A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.
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ARQUIVO .PDF
PDF é a abreviatura de “Portable Document Format” e trata-se de um formato que foi adotado pela Câmara Municipal de Paraisópolis para a publicação de determinados documentos no seu website. Sua principal característica consiste em representar um documento com integridade e fidelidade ao seu formato original.
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