Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvada a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

Presidente:Vereador Antônio Felix Teixeira Filho
Vice-Presidente: Vereador Lauro Maira Soares Justo
Secretária: Vereador José Carlos Teixeira Faria

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais na lei orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

Receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário;

Elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentária;

Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

Examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

Examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Presidente: Vereador Sebastião Adriano de Lima
Vice-Presidente: Vereador Antônio Milton Cardoso 
Secretária: Vereador Antônio Felix Teixeira Filho

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Apreciar e emitir parecer:

1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;

2) sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

3)sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

4) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

5) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município.

Presidente: Vereador José Carlos Teixeira Faria
Vice-Presidente: Vereador Antônio Milton Cardoso
Secretário: Vereador Antônio Milton Cardoso

Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo

Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

1) sistema municipal de ensino;

2) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

3) programas de merenda escolar;

4) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

5) denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

6) concessão de TÍTULOS honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município;

7) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

8) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

9) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

10) segurança e saúde do trabalhador;

11) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

12) turismo e defesa do consumidor;

13) abastecimento de produtos;

14) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

Presidente: Vereador José Carlos Teixeira Faria
Vice-Presidente: Vereador Antônio Geraldo Tavares Matias
Secretário: Vereador Antônio Milton Cardoso

Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1) cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

2) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

3) plano diretor;

4) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

5) disciplinação das atividades econômicas.

Presidente: Vereador Sebastião Adriano de Lima
Vice-Presidente: Vereadora Isabel Cristina de Lima
Secretário: Vereadora Conceição Aparecida Pereira